Termos de Uso e Contratação

1. Objeto

O Rumo 1ª fase oferece cursos, materiais e conteúdos educacionais digitais voltados à preparação para a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Os produtos poderão incluir, conforme o plano ou oferta contratada, aulas gravadas, materiais em PDF, cronogramas de estudo, questões, gabaritos, comentários, revisões, encontros ao vivo, grupos de alunos, suporte, materiais complementares e outros recursos educacionais.

O desempenho do aluno depende de diversos fatores individuais, incluindo dedicação, regularidade nos estudos, cumprimento da metodologia proposta, realização de questões, revisões e desempenho no dia da prova.

2. Contratação e acesso

Após a confirmação do pagamento, o aluno receberá ou terá disponibilizadas as instruções necessárias para acesso ao produto contratado.

O prazo para liberação do acesso será aquele informado na página de venda, checkout ou comunicação oficial referente à oferta adquirida.

O acesso é pessoal, individual e intransferível.

É proibido compartilhar com terceiros login, senha, links de acesso, arquivos, PDFs, aulas, vídeos, questões, gabaritos, materiais, gravações ou qualquer outro conteúdo disponibilizado pelo Rumo 1ª fase.

Caso sejam identificados indícios de compartilhamento indevido de acesso, reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdo, fraude, tentativa de violação da plataforma ou outra utilização incompatível com estes Termos, o Rumo Direito poderá adotar medidas para proteger seus conteúdos e sua plataforma, incluindo a suspensão preventiva ou o bloqueio do acesso, observadas as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.

O Rumo Direito poderá solicitar informações ou esclarecimentos ao aluno quando necessários para verificar eventual utilização irregular da conta.

3. Conteúdos e metodologia

O conteúdo disponibilizado dependerá do produto e do plano efetivamente adquirido pelo aluno.

Poderão fazer parte do Rumo 1ª fase, entre outros:

• cronogramas de estudo;
• questões e respectivos gabaritos;
• comentários e explicações;
• aulas e vídeos;
• materiais digitais e PDFs;
• revisões;
• encontros ou transmissões ao vivo;
• materiais complementares;
• grupos de alunos;
• suporte educacional.

A composição exata de cada plano será aquela apresentada na oferta disponível no momento da contratação.

Os conteúdos poderão ser atualizados, reorganizados, corrigidos, substituídos ou complementados ao longo do período de acesso, especialmente para manter os materiais adequados à legislação, ao formato da prova, às questões mais recentes e à metodologia adotada pelo Rumo 1ª fase.

Alterações de organização ou atualização de conteúdo não representarão redução injustificada do produto contratado.

Recursos adicionais, bônus, aulas ao vivo, grupos, suporte individualizado ou materiais específicos dependerão da modalidade contratada e das condições divulgadas na respectiva oferta.

4. Prazo de acesso

O período de acesso ao produto será informado na página de venda, no checkout ou em comunicação oficial relacionada à contratação.

Quando o produto estiver vinculado a determinado ciclo, turma ou período de preparação, o acesso poderá possuir data específica de encerramento, conforme informado ao aluno no momento da contratação.

O encerramento do período de acesso não gera direito à manutenção permanente dos materiais, gravações ou conteúdos disponibilizados na plataforma.

O aluno é responsável por acompanhar o prazo de acesso do produto adquirido.

5. Pagamento

O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no checkout, incluindo cartão de crédito, Pix, boleto ou outras modalidades eventualmente oferecidas pela plataforma de pagamento.

A disponibilidade de cada forma de pagamento poderá variar conforme a oferta.

A aprovação ou recusa da transação poderá depender do banco emissor, administradora do cartão, instituição financeira, plataforma de pagamento, sistema antifraude ou demais intermediadores envolvidos.

O Rumo Direito não se responsabiliza por recusas decorrentes de limite insuficiente, divergência cadastral, bloqueios bancários, políticas das instituições financeiras, suspeitas de fraude ou decisões tomadas exclusivamente por terceiros responsáveis pelo processamento do pagamento.

No caso de pagamento parcelado por cartão de crédito, as condições de parcelamento apresentadas no checkout integram a contratação realizada.

6. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

Para solicitar o cancelamento dentro desse período, o aluno deverá entrar em contato pelos canais oficiais do Rumo Direito, informando os dados necessários para identificação da compra.

Uma vez exercido validamente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, serão adotados os procedimentos de cancelamento e restituição dos valores pagos, conforme a legislação aplicável e os procedimentos da instituição responsável pelo pagamento.

Após o término do período legal de arrependimento, não haverá reembolso por mera desistência do aluno, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, eventual descumprimento da oferta ou condições promocionais expressamente divulgadas pelo Rumo Direito.

Quando devido, o reembolso será processado observando a modalidade de pagamento utilizada e os procedimentos e prazos operacionais das instituições financeiras ou plataformas envolvidas.

O exercício dos direitos legalmente assegurados ao consumidor não poderá ser condicionado à utilização prévia de determinado canal de atendimento.

7. Suporte ao aluno

O suporte será prestado pelos canais oficiais disponibilizados pelo Rumo Direito e de acordo com o plano contratado.

Os canais poderão incluir WhatsApp, e-mail, plataforma, área de membros, grupos de alunos ou outros meios informados oficialmente.

A existência, modalidade, prazo de resposta e abrangência do suporte poderão variar de acordo com o produto ou plano adquirido.

O suporte fornecido pelo Rumo 1ª fase possui finalidade educacional, técnica ou administrativa relacionada ao produto contratado.

O suporte não inclui consultoria jurídica individual, representação jurídica, acompanhamento processual, elaboração de peças profissionais para casos concretos ou prestação de serviços advocatícios personalizados.

Os horários e prazos de atendimento poderão ser informados separadamente nos canais oficiais ou nas condições específicas do plano contratado.

8. Responsabilidades do aluno

O aluno compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante a contratação;
• manter seus dados cadastrais atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso;
• não compartilhar sua conta com terceiros;
• utilizar a plataforma e os materiais exclusivamente para finalidade pessoal de estudo;
• respeitar as regras aplicáveis aos grupos, aulas, comunidades e canais de atendimento;
• não praticar condutas que prejudiquem outros alunos, colaboradores ou o funcionamento das plataformas utilizadas.

É responsabilidade do aluno possuir conexão com a internet, dispositivo compatível e demais condições técnicas necessárias para acessar os conteúdos digitais.

O aluno também é responsável por acompanhar os comunicados enviados pelos canais oficiais relacionados ao produto contratado.

9. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pelo Rumo 1ª fase, incluindo, sem limitação, aulas, vídeos, PDFs, apostilas, questões comentadas, explicações, cronogramas, métodos, textos, artes, apresentações, gravações, materiais e comunicações, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao Rumo Direito ou aos respectivos titulares de direitos.

A aquisição do curso ou produto concede ao aluno apenas uma autorização pessoal, limitada, temporária e não transferível para acesso e utilização dos conteúdos para fins de estudo.

É proibido, sem autorização prévia e expressa do Rumo Direito:

• copiar;
• gravar;
• reproduzir;
• vender ou revender;
• disponibilizar;
• compartilhar;
• distribuir;
• transmitir;
• publicar;
• armazenar para distribuição;
• inserir em grupos, drives, plataformas, sites ou redes sociais;

total ou parcialmente, qualquer conteúdo disponibilizado no curso.

A disponibilização, venda, compartilhamento ou distribuição não autorizada dos materiais poderá resultar no bloqueio do acesso e na adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para proteção dos direitos do Rumo Direito e de seus respectivos titulares.

10. Plataformas e serviços de terceiros

O Rumo 1ª fase poderá utilizar plataformas e serviços de terceiros para hospedagem das aulas, processamento de pagamentos, envio de mensagens, transmissões, grupos, automações ou disponibilização dos conteúdos.

Eventuais indisponibilidades temporárias provocadas por manutenção, instabilidade, falha de conexão, problemas em serviços de terceiros ou situações técnicas poderão ocorrer.

Quando a indisponibilidade afetar de maneira relevante a prestação do serviço contratado, o Rumo Direito adotará, dentro de suas possibilidades, as medidas necessárias para restabelecimento do acesso ou disponibilização de solução equivalente.

11. Contestações de pagamento e chargebacks

Caso o aluno identifique cobrança desconhecida, duplicada, incorreta ou qualquer problema relacionado à contratação, poderá entrar em contato com os canais oficiais do Rumo Direito para esclarecimento e tentativa de solução.

Esse contato, entretanto, não constitui condição para o exercício dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

Em caso de contestação de pagamento perante instituição financeira ou plataforma de pagamento, o Rumo Direito poderá apresentar aos respectivos intermediadores os documentos e registros legítimos necessários à comprovação da contratação e prestação do serviço, incluindo, quando aplicável, dados da compra, registro de aceite destes Termos, registros de acesso e comunicações relacionadas à contratação.

O tratamento dessas informações observará a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais.

12. Proteção de dados pessoais

O Rumo Direito poderá tratar os dados pessoais necessários para realização da compra, liberação de acesso, identificação do aluno, processamento de pagamentos, atendimento, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, exercício regular de direitos e execução dos serviços contratados.

Esse tratamento será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD permite, entre outras hipóteses, o tratamento necessário à execução de contrato, ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício regular de direitos.

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário à execução dos serviços, com fornecedores e operadores envolvidos em atividades como processamento de pagamentos, hospedagem de plataforma, ferramentas de comunicação, emissão de documentos fiscais e demais serviços essenciais à operação.

O Rumo Direito adotará medidas razoáveis de segurança destinadas à proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais de contato do Rumo Direito, observados os requisitos e limites previstos na legislação.

As informações sobre tratamento de dados poderão ser complementadas por Política de Privacidade específica disponibilizada pelo Rumo Direito.

13. Limitações e responsabilidades

O Rumo Direito compromete-se a disponibilizar o produto contratado nos termos da oferta apresentada ao consumidor.

O Rumo Direito não garante resultado acadêmico específico, aprovação ou desempenho individual no exame.

Também não se responsabiliza por impossibilidade de acesso decorrente exclusivamente de problemas no equipamento, conexão com a internet ou ambiente tecnológico de responsabilidade do próprio aluno.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de direitos do consumidor assegurados por normas legais de aplicação obrigatória.

14. Comunicações oficiais

Informações relacionadas ao curso poderão ser encaminhadas por e-mail, WhatsApp, área de membros, grupos de alunos ou outros canais informados oficialmente pelo Rumo Direito.

O aluno é responsável por manter seus dados de contato atualizados e acompanhar os canais vinculados à contratação.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou relacionadas aos serviços oferecidos pelo Rumo Direito.

A versão atualizada ficará disponível na página oficial correspondente.

Alterações posteriores não poderão ser utilizadas para reduzir retroativamente direitos incorporados a contratações anteriores, ressalvadas alterações necessárias para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

As condições comerciais e específicas aplicáveis ao produto serão aquelas apresentadas ao consumidor no momento da respectiva contratação, sem prejuízo de atualizações de conteúdo e funcionamento permitidas nestes Termos.

16. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas aplicáveis às relações de consumo, comércio eletrônico, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual.

Nenhuma cláusula destes Termos tem por objetivo restringir direitos assegurados por normas de ordem pública ou legislação de proteção ao consumidor.

17. Contato

Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos ou ao produto contratado, o aluno poderá entrar em contato pelos canais oficiais: